RE 1.581.775/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 170 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 30 da Lei 12.973/2014
• Súmula Vinculante 10
• Tema 957 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1397717 · 12/04/2023
• STF ARE 1305306 · 14/09/2022
• STJ EREsp 1517492 · 01/02/2018
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 453744 · 25/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema