STF · repercussão geral
Tema 957 de repercussão geral do STF
Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Trânsito em Julgado em 23/09/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição da República, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Tese firmada
A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 957 do STF
42 decisões do STF citam o Tema 957 do STF, de 2019 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STJ citam o Tema 957 do STF, de 2018 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 957 do STF.
- STJDESIS no REsp 2.240.428/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026tributario
- STJREsp 2.277.212/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA N. 1.182 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E DEFINITIVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA…
- STJREsp 2.266.455/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto: (a) com base no § 4º, II, do RISTJ, NEGO art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial de DETROIT BRASIL LTDA.; (b) com base no parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo em recurso especial da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para CONHECER PARCIALMENTE do recurso…
- STJREsp 2.072.070/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para os fins do do CPC, em razão da afetação da art. 1.030 matéria ao e ao , restando prejudicado, por ora, o Tema 1.416/STJ Tema 843/STF agravo da Fazenda Nacional (art. 1.042 do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 2.169.047/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 1.461.032/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso…
- STJAREsp 2.337.400/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- STJEDcl no REsp 1.461.032/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 504 DO STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES…
- STJAREsp 2.460.687/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/06/2024tributario
- STJRE no REsp 2.023.754/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/02/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DISTINGUISHING COM O TEMA. N. 955/STF. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE RECURSAIS. RECURSO ADMITIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.381.521/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/12/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. LUCRO REAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. I - Na origem, trata-se de…
- STJAREsp 2.445.583/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- STJRE no REsp 1.772.470/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/10/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
- STJAREsp 2.381.521/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJEDcl no AREsp 2.153.646/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2023tributario
- STJREsp 2.034.053MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2022tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; (ii) com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS…
- STJAREsp 1.921.152MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/12/2022tributario
Diante do exposto, determino que sejam devolvidos os autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso…
- STJAREsp 2.120.820/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/12/2022tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão de se tratar, na origem, Documento eletrônico VDA34876037 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.223.657/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2022tributario
Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso se a…
- STJAgInt no AREsp 2.169.047/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/11/2022tributario
Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 275-276, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da…