Agravo de Instrumento 5044559-64.2026.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por terceira adquirente contra decisão que deferiu tutela de urgência de busca e apreensão de empilhadeiras em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber: (i) se a cláusula de reserva de domínio, desprovida de registro no domicílio do comprador, é oponível a terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) se subsistem os requisitos para a manutenção da decisão liminar de busca e apreensão do bem em face de terceiro, diante da alegação de boa-fé e da ausência de registro do gravame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de reserva de domínio, embora válida entre o vendedor e o comprador originário, depende de registro no domicílio do comprador para ser oponível a terceiros. 4. A ausência de publicidade registral impede que a restrição de domínio seja invocada contra quem não participou do ajuste e atua, em tese, de boa-fé no tráfego negocial. 5. A aquisição do equipamento pela agravante, com documentação fiscal idônea, cautelas negociais e pagamento integral do preço, confere plausibilidade à alegação de boa-fé da terceira adquirente. 6. A ausência de registro da cláusula fragiliza a probabilidade do direito invocado pelo agravado quanto à retomada possessória do bem em face de terceiro. 7. O perigo de dano é manifesto para a agravante, pois o cumprimento da ordem de busca e apreensão acarreta prejuízos de difícil recomposição em suas atividades comerciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de reserva de domínio depende de registro no domicílio do comprador para ser oponível contra terceiros, conforme o art. 522 do Código Civil. 2. A ausência de publicidade registral fragiliza a probabilidade do direito à busca e apreensão do bem em face de terceiro adquirente de boa-fé. 3. É possível manter o terceiro adquirente de boa-fé na posse do bem como fiel depositário, vedada a alienação ou oneração, quando ausente o registro da cláusula de reserva de domínio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335; CC, arts. 521, 522.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 521 do CC
• art. 522 do CC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 521 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete