Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA Nº 810 DO STF – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – PROCON - Infração à Lei Estadual nº 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais – Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão – Quanto aos critérios de juros e correção monetária, de rigor a manutenção do acórdão, pois trata-se, na espécie, de débito de multa administrativa imposta pelo PROCON, multa esta de natureza não tributária, sendo inaplicável a taxa referencial do SELIC, consignando que a correção monetária da multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor calcula-se de acordo com a UFESP - Unidade fiscal do Estado de São Paulo e os juros de mora adotam a taxa de 1% a contar da data de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto estadual nº 53.085/2008, cumulado com o art. 39 da Lei 4.320/1954 e Decreto-lei 1.735/1979, conforme a certidão de dívida ativa que dá apoio à execução fiscal - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. Restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sem alterações que impliquem retratação do julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.