Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Sentença que determinou o recálculo do IRPF incidente sobre Bonificação por Resultado e Abono FUNDEB, mediante aplicação do regime de RRA, com restituição dos valores retidos a maior. Ausência de insurgência recursal quanto à Bonificação por Resultado. Controvérsia restrita ao Abono FUNDEB. Regime do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente referentes a períodos anteriores. Tema 368/STF. Caso concreto em que os três pagamentos de Abono FUNDEB indicados nos autos não foram realizados de forma acumulada ou em em exercícios distintos. Inaplicabilidade do regime especial de RRA. Inexistência de diferença de imposto a restituir. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.