Apelação Criminal 1500825-25.2025.8.26.0540

Ementa

Apelação Criminal – Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo – Sentença condenatória – Recurso defensivo (Réu Luiz Fernando) –Pleito de absolvição – Inviabilidade – Depoimentos coligidos respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos – Descabida a desclassificação da conduta para furto simples – Qualificadoras bem delineadas - Condenação mantida - Dosimetria – Primeira fase – Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Fração de aumento redimensionada para 1/6 – Segunda Fase – Redimensionado o agravamento da pena pela agravante da multirreincidência para 1/3 – Terceira fase sem causas modificadoras – Regime fechado mantido diante da circunstância judicial negativa e multirreincidência – Ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP – Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária – Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal – Justiça gratuita – Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução – Recurso parcialmente provido para readequar a pena imposta.

Dispositivo

conforme preceito secundário do tipo penal – Justiça gratuita – Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução – Recurso parcialmente provido para readequar a pena imposta

Citações

• art. 44 do CP
• art. 77 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete