Embargos de Declaração Criminal 1500169-59.2024.8.26.0619

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ESTELIONATO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E REDIMENSIONOU AS PENAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGAMENTO. EMBARGOS INADMITIDOS. I. Caso em exame: 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação dos corréus pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do CP, reduzindo suas penas para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa, no piso legal, com substituição das penas corporais por duas restritivas de direitos. 1.2. Embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado quanto ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em alegações finais, à suscitada ausência de dolo, às versões defensivas acerca da oscilação do consumo de energia elétrica, à coisa julgada cível, à não localização do dispositivo utilizado na fraude e à ausência de individualização das condutas. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questões em discussão: 2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP. 2.2. Analisar se houve ausência de enfrentamento das teses defensivas. III. Razões de decidir: 3.1. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Acórdão embargado que apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando as teses da defesa e mantendo a condenação com base em conjunto probatório robusto. 3.2. Pretensão recursal voltada, em verdade, à rediscussão do mérito e ao reexame de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3.3. Em ação penal pública, a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador, sendo possível a condenação, nos termos do art. 385 do CPP. Dolo evidenciado. Teses defensivas devidamente apreciadas, porém, incapazes de afastar o decreto condenatório. Solução da demanda cível que não impede a análise autônoma da responsabilidade penal, em razão da independência entre as instâncias cível e criminal. Irrelevância da não apreensão do dispositivo popularmente denominado "chupa-cabra", uma vez que a comprovação da materialidade delitiva decorreu dos vestígios de adulteração constatados nos medidores e dos demais elementos probatórios produzidos, conforme suficientemente demonstrado no acórdão. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração inadmitidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Legislação citada: CPP, arts. 385 e 619; CP, art. 171, caput. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 170.844/PE; STJ, AgRg no AREsp 2.222.222/MT.

Dispositivo

Embargos de declaração inadmitidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Legislação citada: CPP, arts. 385 e 619; CP, art. 171, caput. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 170.844/PE; STJ, AgRg no AREsp 2.222.222/MT.

Citações

• art. 171 do CP
• art. 385 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete