Procedimento Comum Cível 5579724-90.2025.8.09.0006

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS GRAVES. TEMA 250 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de isenção de imposto de renda e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a regularidade do julgamento monocrático; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial; e (iii) a possibilidade de enquadramento da artrite reumatoide nas hipóteses de isenção previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do julgamento monocrático resta superada pela interposição do agravo interno, que submete a matéria à apreciação do órgão colegiado. 4. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, manifesta desinteresse na dilação probatória e requer o julgamento antecipado da lide, não competindo ao magistrado suprir a inércia da parte sobre a qual recai o ônus da prova. 5. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 submete-se à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), sendo taxativo o rol de moléstias graves aptas a ensejar o benefício, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 250 dos recursos repetitivos. 6. A artrite reumatoide não integra as hipóteses legalmente previstas, sendo inviável sua equiparação à paralisia irreversível e incapacitante por interpretação extensiva ou analógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte dispensa a produção probatória e requer o julgamento antecipado da lide. 2. O rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 possui natureza taxativa, não admitindo ampliação por interpretação extensiva ou analógica. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; 111, II, do CTN; 370, 373, I, 932, V, e 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 598 do STJ; Tema 250 dos recursos repetitivos do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Tema 250 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete