Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME FEDERAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉU QUE, FRENTE A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO HÁ DE SER PROCESSADO EM FORO MONOCRATICO. COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 334 PAR. 1. LET-D DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUE, PRATICADO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO, DEVE VER-SE PROCESSADO EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso, para o fim de, anulada a decisão, determinar que outra se profira, com apreciação da apelação.
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