Apelação Criminal 0802679-10.2023.8.10.0056

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDITO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTENSIDADE DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 593, III, “d”, do CPP, admite-se apelação contra a decisão do Tribunal do Júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso em que, nos termos do § 3º do referido artigo, a instância revisora deverá anular o veredito e sujeitar o réu a novo julgamento. 2. Na hipótese, os jurados acolheram uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção, condenando o apelante pela prática do delito pelos qual foi denunciado, em harmonia com os elementos de prova carreados aos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, devendo ser preservada a decisão dos jurados, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 3. Assim, a opção dos jurados por uma das versões apresentadas no processo em detrimento do interesse da outra parte, não autoriza a cassação da condenação, devendo se preservar a decisão dos jurados, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 4. Existem nos autos fundamentos concretos para exasperar a pena-base no vetor da culpabilidade, tendo em vista que as provas confirmam que houve uma maior intensidade do dolo na conduta delitiva, pois, o acusado desferiu vários golpes na vítima, no caso, o que sem dúvidas justifica a valoração da referida vetorial em questão. 5. No que diz respeito às circunstâncias do crime, entendo que o fato de o delito de homicídio ser praticado em período noturno em local ermo denota maior gravidade da conduta, principalmente, porque dificulta a prestação de socorro à vítima. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete