Agravo de Instrumento 5522839-81.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.130/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade oposta em cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade do julgamento monocrático; (ii) a subsistência de fundamento autônomo não impugnado no agravo interno; e (iii) a possibilidade de reconhecimento, em exceção de pré-executividade, da ilegitimidade ativa do exequente fundada na alegação de que integra categoria profissional dotada de representação sindical específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual vício decorrente do julgamento monocrático é superado pela submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio do agravo interno. 4. A decisão agravada assentou fundamento autônomo e suficiente, consistente na inadequação da exceção de pré-executividade para exame de matéria dependente de dilação probatória, não especificamente impugnado pelo agravante, o que atrai, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF. 5. O Tema 1.130/STJ disciplina a extensão subjetiva do título coletivo em relação aos integrantes da categoria profissional substituída, mas não define, por si só, o enquadramento de determinado servidor nessa categoria. 6. A alegação de que o exequente integra categoria profissional específica e distinta daquela substituída pelo sindicato autor da ação coletiva demanda, nas circunstâncias do caso concreto, exame de seu enquadramento funcional e dos elementos relativos à representação sindical, cognição incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 7. Ainda que superado o óbice processual, os elementos pré-constituídos dos autos não demonstram, de plano, a alegada exclusão do exequente do âmbito subjetivo do título coletivo, notadamente diante da anulação do registro sindical da entidade específica invocada pelo agravante e do reconhecimento administrativo da incidência dos reajustes sobre o cargo ocupado pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio do agravo interno supera eventual vício decorrente do julgamento monocrático. 2. O Tema 1.130/STJ disciplina a extensão subjetiva do título coletivo em relação aos integrantes da categoria profissional substituída, não definindo, por si só, o enquadramento de determinado servidor nessa categoria. 3. A alegação de ilegitimidade ativa fundada na especificidade da representação sindical não comporta exame em exceção de pré-executividade quando sua aferição depender, no caso concreto, de dilação probatória.” Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.130 (REsp 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela); STJ, AgInt no AREsp 2.390.878/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/11/2023; TJGO, 1ª Câmara Cível, AC 5154145-70.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 27/04/2026; TJGO, 9ª Câmara Cível, AC 5153997-59.2025.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues; TJGO, Órgão Especial, proc. 5067819-37.2023.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Tema 1.130 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete