AREsp 2.526.291/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40505275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/03/2024 21:21:35 Código de Controle do Documento: ea630c29-c43e-4524-830e-e341fa121b61 Brasília, 05 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40505275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/03/2024 21:21:35 Código de Controle do Documento: ea630c29-c43e-4524-830e-e341fa121b61

Citações

• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 312 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1610726 · 03/07/2023
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1571882 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1598838 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1621446 · 19/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1571937 · 25/10/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema