STF · Monocrática

SS 2.038/PE

Relator: Min. Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 16/12/2001
Publicação: 04/02/2002
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

Trecho da decisão

Constitucional e Administrativo - Servidor Público Estadual Aposentado.

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