EAREsp 2.592.569/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2095460 · 15/02/2024
• STJ AREsp 2325175 · 21/12/2023
• STJ AREsp 1947682 · 20/12/2023

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Gabinete do relator