Agravo de Instrumento 5238227-56.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que condicionou a reintegração de posse à prévia restituição de valores em cumprimento de sentença arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à alegada inexistência de valores a restituir; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de ofensa à coisa julgada arbitral e à preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do julgado, e não entre a decisão e a tese da parte. A aferição de saldo credor ou devedor é matéria da fase de liquidação. 4. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente a questão suscitada, esclarecendo que o condicionamento da reintegração de posse organiza o cumprimento das obrigações e não ofende a coisa julgada. 5. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 6. O Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A contradição sanável pela via dos aclaratórios é a interna ao julgado. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos da lei processual." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 476 do CC
• art. 502 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete