ARE 656.812/SP

Dispositivo

Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual.

Citações

• art. 125 da CF
• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 656.812 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 614109 · 06/09/2012
• STF RE 607992 · 28/09/2011
• STF RE 568423 · 04/05/2011
• STF AI 650857 · 23/03/2010
• STF RE 591047 · 21/10/2009
• STF RE 584183 · 21/10/2009
• STF RE 600938 · 09/10/2009
• STF RE 462631 · 05/10/2009
• STF RE 408173 · 19/03/2004
• STF RE 199800 · 04/05/2001
• STF AI 286636 · 23/02/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema