Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Banco do Brasil S.A., em razão de desfalques em conta vinculada ao Pasep. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falha na gestão de contas do Pasep; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de saques indevidos e má administração da conta vinculada ao Pasep. III. Razões de decidir O STJ, no Tema Repetitivo 1150, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão do Pasep. A pretensão de ressarcimento por má administração das contas do Pasep submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência do desfalque, conforme a teoria da actio nata. No caso concreto, os extratos foram acessados em janeiro/2024 e a ação foi ajuizada em novembro/2024, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.