Agravo de Instrumento 6023867-89.2025.8.09.0074

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Os agravantes alegam que a decisão fundamentou o indeferimento em critérios objetivos de renda, o que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.178), e que sua renda familiar está inteiramente comprometida com despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, fundada na ausência de comprovação de hipossuficiência dos agravantes e na possibilidade de parcelamento das custas processuais, contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da análise subjetiva da capacidade financeira para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não se baseou apenas em critérios objetivos de renda. Ela considerou o conjunto probatório, incluindo declarações de imposto de renda e extratos bancários, para aferir a capacidade financeira dos agravantes. 4. Os documentos apresentados pelos agravantes demonstraram uma renda familiar que ultrapassa os parâmetros usualmente adotados para a concessão da gratuidade integral, contrariando a alegação de hipossuficiência. 5. A alegação de violação ao Tema 1.178 do STJ não procede, pois a análise judicial foi abrangente, conforme exigido pela Súmula 25 do TJGO, e não se limitou a um critério objetivo isolado. 6. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Relator, ofereceu a alternativa do parcelamento das custas em 5 (cinco) vezes. Essa medida equilibra o direito de acesso ao Judiciário com o dever de arcar com os custos processuais. 7. O agravo interno não trouxe fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de justificar a alteração da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da gratuidade da justiça não se limita a critérios objetivos de renda, mas abrange a avaliação do conjunto probatório da capacidade financeira do requerente. 2. A comprovação de renda incompatível com a alegação de hipossuficiência afasta a presunção de pobreza legal, mesmo quando a parte alega comprometimento da renda com despesas essenciais. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para conciliar o acesso à justiça e o dever de custear o processo quando há capacidade financeira, mas não total disponibilidade imediata." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 101, § 1º; CPC, art. 932, inc. IV, al. “A”; CPC, art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; STJ, Tema 1.178 (mencionado no debate); TJGO, Apelação Cível nº 5681519-72.2023.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e desprover o agravo interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 101 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete