EDcl no AREsp 2.437.098/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, POR INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGAÇÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso, as razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Cabe à parte embargante relacionar um dos vícios que ensejam a oposição de aclaratórios aos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, sem o que fica comprometida a exata compreensão da controvérsia. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 242963 · 27/06/2024

Precedentes citados

• STJ AREsp 1100142 · 23/06/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1443520 · citado 564 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459940 · citado 564 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 564 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 163 vezes nesse tema

Gabinete do relator