Revisão Criminal 0629631-24.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REITERAÇÃO DE TESE JÁ REJEITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 17 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.2. A DEFESA SUSTENTOU DUAS TESES: (I) NULIDADE DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (II) ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA REANALISAR TESE DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, JÁ AFASTADA EM APELAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, APTO A JUSTIFICAR O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 56 DO TJCE.5. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, RECONHECENDO QUE A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.6. A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PROCEDE, POIS A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NÃO SE CONFUNDE COM AS QUALIFICADORAS LEGAIS DO TIPO PENAL IMPUTADO.7.CONSTATADO ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA: A FRAÇÃO DE 1/6 FOI APLICADA COM AUMENTO SUPERIOR AO CORRESPONDENTE, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, ENSEJANDO CORREÇÃO DO QUANTUM DE PENA FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA DO REVISIONANDO PARA 16 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É CABÍVEL PARA REEXAME DE TESE JÁ REJEITADA EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 56 DO TJCE. 2. É ADMISSÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REAVALIAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I, E 33, § 2º, “A”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0628879-33.2017.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.06.2022; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0622510-18.2020.8.06.0000, REL. DES. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 31.05.2021; SÚMULA 56 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 33 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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