Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA. COBRANÇA DA MULTA INDEVIDA. RECURSO DA PROMOVENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FALHA PERSISTENTE EM SERVIÇO ESSENCIAL, COBRANÇA VEXATÓRIA E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos Recursos Inominados para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora ANA BEATRIZ OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela demandada TELEFÔNICA BRASIL S.A
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.