Procedimento Comum Cível 5744137-82.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu ação indenizatória, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) a alegação de novos fatos e fundamentos pela parte agravante é suficiente para descaracterizar a litispendência e ensejar a reunião dos processos por conexão; e (iii) a extinção do feito viola o princípio da primazia do julgamento de mérito ou configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de fundamentação exige que o julgador enfrente suficientemente as questões relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A reprodução de demanda pendente, com identidade de partes, pedido e núcleo essencial da causa de pedir, configura litispendência e impõe a extinção do processo posterior sem resolução do mérito. 5. A ampliação, especificação ou nova qualificação dos fundamentos fáticos não afasta a litispendência quando não modifica substancialmente os elementos identificadores da demanda. 6. A conexão e a prevenção pressupõem demandas distintas e não autorizam a reunião de processos quando caracterizada a reprodução de ação pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A decisão judicial que enfrenta suficientemente as questões centrais da controvérsia, capazes de infirmar a conclusão adotada, não é nula por negativa de prestação jurisdicional, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 2. A reprodução de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido configura litispendência e acarreta a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, não se aplicando o instituto da conexão, destinado a demandas distintas. 3. O detalhamento de fatos ou a atribuição de nova qualificação jurídica a eventos na segunda ação não afasta a litispendência se o núcleo da controvérsia e o pedido permanecerem os mesmos da demanda anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, 282, § 1º, 337, §§ 1º a 3º, 485, V, e 489, § 1º, IV. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5744137-82.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : KARINA BUENO TIMACHI AGRAVADA : WILDAYSE DARC DE AMORIM RELATORA: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete