Embargos de Declaração Cível 0808507-09.2021.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AFASTADA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – DECISUM MANTIDO – ERRO MATERIAL CONSTANTE NO CORPO DO VOTO QUANTO AO ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – RETIFICAÇÃO SEM GERAR EFEITOS INFRINGENTES – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se retificar o erro material constante no corpo do voto, sendo que onde constou a expressão "setembro/2022", leia-se "setembro/2021". Não há falar em competência da Justiça Federal, pois a Caixa Econômica Federal atuou somente com financiadora da obra e não executora. Embargos acolhidos em parte.

Dispositivo

Embargos acolhidos em parte

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 206 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete