AgRg no AREsp 2.850.340/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2360292 · 04/03/2024
• STJ AREsp 2415816 · 14/12/2023
• STJ AREsp 2119197 · 12/05/2023
• STJ EAREsp 263820 · 08/08/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema