MS 26.674/DF

Dispositivo

Isso posto, denego a segurança (art. 205 do RISTF).

Citações

• art. 2º da Lei 8.629/1993
• art. 10 da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 24487 · 27/11/2009
• STF MS 24482 · 27/03/2009
• STF MS 25142 · 19/09/2008
• STF MS 24964 · 01/02/2008
• STF MS 25189 · 13/04/2007
• STF MS 25186 · 02/03/2007
• STF MS 24484 · 02/06/2006
• STF MS 24910 · 28/04/2006
• STF MS 25022 · 16/12/2005
• STF MS 25185 · 16/12/2005
• STF MS 25360 · 25/11/2005
• STF MS 25016 · 25/11/2005
• STF MS 25271 · 25/11/2005
• STF MS 25351 · 16/09/2005
• STF MS 23872 · 18/02/2005
• STF MS 24518 · 30/04/2004
• STF MS 24547 · 23/04/2004
• STF MS 23857 · 13/06/2003
• STF MS 24113 · 23/05/2003
• STF MS 23370 · 06/09/2001
• STF MS 23562 · 17/11/2000
• STF MS 22688 · 28/04/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema