Apelação Criminal 0202027-63.2024.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DA TENTATIVA (AMBOS OS ACUSADOS). INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RELEVÂNCIA DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCABIMENTO. TESE DA CONFISSÃO (FRANCISCO MICHAEL DA SILVA). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA (SÚMULA N°. 231 DO STJ). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS INCRIMINADOS FRANCISCO MICHAEL DA SILVA E ÍTALO KAUÃ PONTES CAVALCANTE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 209/220, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO, PARA AMBOS, NAS PENAS DEFINITIVAS DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, SOB REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA COLIGIDA APONTA PARA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, COM REPERCUSSÃO NO MONTANTE DA SANÇÃO E(B) VERIFICAR SE A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO PODE REDUZIR, NA SEGUNDA FASE, A PENA FIXADA NO NÍVEL BÁSICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUMPRE INFORMAR QUE A VÍTIMA, AO SER QUESTIONADA, VERBALIZOU QUE, QUANDO CHEGAVA NA PORTA DE SEU TRABALHO, FOI ABORDADO PELOS ACUSADOS QUE, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA, SE VALERAM DA MENÇÃO DE ESTAR COM ARMA DE FOGO E A RENDERAM. ACABARAM POR FICAR COM SEU CELULAR; ENTRETANTO, A RÁPIDA ATUAÇÃO POLICIAL, LOGROU ÊXITO EM DETÊ-LOS E EM RECUPERAR O BEM. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS RELATOS DAS PESSOAS ALVEJADAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO HÁ AMPARO, COMO NO CASO EM TELA, EM OUTROS ASPECTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, COERENTES ENTRE SI E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA, QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, O CRIME DE ROUBO, OU ATÉ MESMO O DE FURTO, RESTA CONSUMADO. TIPICIDADES MATERIAL E FORMAL CONSTADAS PELA PROVA JUDICIALIZADA.4. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DESEMBOCANDO NAS PENAS INICIAIS FIXADAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS; NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A CONFISSÃO, RESTA APLICADA A SÚMULA N°. 231 DO STJ - AINDA VIGENTE -, IMPEDINDO A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, VISTO QUE AS ATENUANTES, SEM AUTORIZAÇÃO EM PARÂMETROS LEGAIS, NÃO PODE SE CONVERTER EM CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL (5 - CINCO - ANOS E 4 - QUATRO - MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO), COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA (13 - TREZE - DIAS-MULTA).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS COM O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA PECUNIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVE AMEAÇA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO DEVE SER ENTENDIDA DE ACORDO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO, PODENDO SER CARACTERIZADA PELA MENÇÃO DE ESTAR ARMADO;2. A TEORIA DA AMOTIO APREGOA QUE A INVERSÃO DA POSSE É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O CRIME DE ROUBO E3. A SÚMULA N°. 231 DO STJ, AINDA VIGENTE, IMPEDE A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, VISTO QUE AS ATENUANTES, SEM AUTORIZAÇÃO EM PARÂMETROS LEGAIS, NÃO PODE SE CONVERTER EM CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA N°. 231; CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 59 E 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 918770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0198473-8 RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS (1181) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 07/11/2024;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 876301 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0449298-0 RELATOR MINISTRO OG FERNANDES (1139) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 05/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 12/03/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0261228-10.2024.8.06.0001 RELATOR(A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS E, AO FIM, NEGAR-LHES PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO APENAS DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 617 do CPP

Inteiro teor

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