Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO DENTRAN/MS – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÕES REGULARES – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula nº 312 que prevê que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". "O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281)" (STJ - Recurso Repetitivo REsp 1092154 / RS, Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009). II - O envio da notificação via edital, no particular, satisfez a formalidade legal de prévia notificação, razão pela qual não há que se falar, na hipótese, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo do DETRAN/MS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.