ARE 1.528.463/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 921 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF MS 39802 · 05/11/2024
• STF MS 39753 · 27/08/2024
• STF ARE 1358386 · 28/02/2024
• STF RE 1436978 · 09/11/2023
• STF ARE 1382988 · 08/09/2022
• STF ARE 848993 · 17/09/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema