Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PORQUE NÃO POSTULADO APTAMENTE E PORQUE DUVIDOSOS OS FATOS EM QUE SE BASEOU O PEDIDO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE SUSTENTAM NÃO SEREM DUVIDOSOS OS FATOS, DIANTE DO ART. 209 DO CPC/39, E PROCEDER A PRETENSAO. FUNDAMENTO RELATIVO A DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO IMPUGNADO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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