Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA INDEVIDAS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA LIVREMENTE PACTUADO POR TERMO APARTADO. COBRANÇA VÁLIDA. AUSENTE PROVA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR PARCIALMENTE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. COBRANÇAS PARCIALMENTE INDEVIDAS QUANTO AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.