CC 165.101/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 113 do CPC
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 55 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 117722 · 02/12/2011
• STJ CC 114650 · 17/05/2011
• STJ CC 108138 · 06/09/2010
• STJ CC 104283 · 07/08/2009
• STJ CC 63245 · 03/08/2009
• STJ CC 90722 · 12/08/2008
• STJ CC 56914 · 09/04/2007
• STJ CC 47906 · 27/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema

Gabinete do relator