Apelação Criminal 0001396-94.2019.8.06.0101

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, §2º C/C ART. 14, II DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/02/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (23/01/2026). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU UTILIZAR A DOCUMENTAÇÃO FALSA EM VIRTUDE DE POSSUIR MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 2º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), À PENA TOTAL DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM RAZÃO DA CONSUNÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO; (II) ESTABELECER SE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEMANDA REDIMENSIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, POIS A PENA CONCRETAMENTE APLICADA FOI DE 8 MESES DE RECLUSÃO, ATRAINDO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, E ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/02/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (23/01/2026) TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O DOCUMENTO FALSO NÃO SE EXAURIU NA TENTATIVA DE ESTELIONATO, MANTENDO POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. DE FATO, VERIFICA-SE QUE O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIU TER ADQUIRIDO O DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA VERDADEIRA IDENTIDADE E EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, FINALIDADE DIVERSA E INDEPENDENTE DA TENTATIVA DE FRAUDE PATRIMONIAL. 5. NO QUE SE REFERE A DOSIMETRIA DA PENA, PRESERVA-SE A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, UMA VEZ QUE O ACUSADO UTILIZAVA A IDENTIDADE FALSA PARA FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 6. MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. ASSIM, CONSERVA-SE A PENA DEFINITIVA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA QUANDO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXTINGUE A PUNIBILIDADE E PREJUDICA A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS AO DELITO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 3) O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO O DOCUMENTO FALSO CONSERVA POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA E NÃO SE EXAURE NA PRÁTICA DO ESTELIONATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 61. CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, “B”, E § 3º, 61, I, 65, III, “D”, 109, VI, 110, § 1º, 111, 114, 117, 171, § 2º, E 304. RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/2010, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205083-86.2022.8.06.0167, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.08.2024. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051271-96.2020.8.06.0101, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.06.2024. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0231529-13.2020.8.06.0001, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.07.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0001396-94.2019.8.06.0101 EM QUE FIGURA COMO APELANTE ALEX JUNIOR DO NASCIMENTO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do delito de estelionato tentado pela prescrição retroativa

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 109 do CP
• art. 171 do CP
• art. 304 do CP
• art. 61 do CPP

Inteiro teor

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