Apelação Criminal 0584335-18.2016.8.05.0001

Ementa

0584335-18.2016.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Bruno Santos Ramos Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ipc Anderson Silva Carvalho Mat Terceiro Interessado: Ipc Bruno Sanpietro Mat Terceiro Interessado: Ipc Luciano Herculano Lima Mat Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO: 0584335-18.2016.8.05.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA APELANTE: BRUNO SANTOS RAMOS DEFENSORA PÚBLICA: SCHEILLA DANIELA ALMEIDA NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUGUSTO JOAQUIM DE AZEVEDO JÚNIOR PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILENE PEREIRA MOTA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 17 DE JANEIRO DE 2017, TENDO SIDO SUSPENSA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 02/05/2017 E, RETOMADA COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 12/05/2017, CONTUDO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FORA PROLATADA APENAS EM 07 DE MARÇO DE 2023, ULTRAPASSANDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM, 05 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES. TRANSCURSO, ENTRE OS DOIS MARCOS, TEMPO SUPERIOR AOS 04 (QUATRO) ANOS, DO PRAZO ALUSIVO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2 - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS TAL PEDIDO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA POR SER MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 -

Dispositivo

ACORDAM, conforme certidão de julgamento, para RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, POR CONSEGUINTE, DE OFFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM ESPEQUE NOS ARTS

Citações

• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 171 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.