Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE PERCURSO. TRAUMA LOMBAR. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica por especialista. Diligência descabida, pois basta que o perito seja médico e detenha conhecimento técnico suficiente para o cumprimento do encargo, não se exigindo, no caso concreto, especialização em área específica da medicina. Ademais, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo, a quem incumbe decidir sobre a necessidade e a pertinência das provas a serem produzidas. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa ou de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais do segurado. Não subsunção do caso ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos legais para a concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Richard Paulro Pae Kim
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.