Habeas Corpus Criminal 0620064-66.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÃO PESSOAL DO PACIENTE NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO DE EXCESSO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AUTORIA, PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS.2. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTROU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PERANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.3. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER JUSTIFICADA COM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO INCABÍVEL SUA IMPOSIÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA OU GENÉRICA.4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O PROCESSO SEGUE TRAMITANDO REGULARMENTE, SEM DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO ABSOLUTOS, DEVENDO SER ANALISADOS ??CONFORME A COMPLEXIDADE DO CASO, A CONDUTA DAS PARTES E O TEMPO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.6. CONDIÇÕES PESSOAIS PROJETADAS PARA O PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA EVITAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO ILEGÍTIMA SE DECRETADA DE FORMA GENÉRICA OU AUTOMÁTICA.2. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELOSA QUANDO HOUVER RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER FERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A CONDUTA DAS PARTES.CONDIÇÕES PESSOAIS PROJETADAS PARA O RÉU NÃO SERÃO AFASTADAS, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO APRESENTADOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPP, ARTS. 312 E 313; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGRG NO RHC N. 177.094/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADA EM 18/6/2024; TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0624356-70.2020.8.06.0000, 2ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR RENATO LINO DE SOUSA NETO, EM FAVOR DE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARADA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0207916-53.2023.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete