Apelação Criminal 0846348-84.2023.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO POR ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. VIABILIDADE DO PEDIDO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - A quebra do sigilo dos dados armazenados em aparelhos celulares é possível quando demonstrada pela autoridade policial ou pelo órgão acusatório a presença de fundadas razões e a pertinência da medida para as finalidades previstas no art. 240 do Código de Processo Penal. II - A apreensão do aparelho celular, durante prisão em flagrante, em conjunto com outros instrumentos criminosos - tais como substâncias ilícitas e armas de fogo irregulares -, somado aos indícios de que os réus integram organização criminosa, configuram elementos indiciários de que o aparelho também era utilizado na atividade de traficância, o que, por si só, justifica o deferimento da medida. III - Apelação provida para autorizar o acesso aos dados constantes do aparelho celular apreendido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 50 da CF
• art. 6º do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 250 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete