Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
IPVA. ISENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO BENEFÍCIO. RETROATIVIDADE. Autor pessoa com deficiência física, comprovada por laudo do IMESC em grau moderado, suficiente para o gozo do benefício. Isenção decorre da própria condição de pessoa com deficiência, aferida por perícia técnica, e não do requerimento administrativo, o qual apenas a comprova, autorizando a retroação pleiteada. Teto de valor do veículo previsto no art. 13-A, §4º, da Lei 13.296/08 não comprovado nos autos, matéria que comporta discussão em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Critérios de correção monetária e juros mantidos, observada a incidência da EC nº 136/25 a partir de sua vigência. Sentença procedente mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.