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Vade Mecum · Lei 13.296/2008

Art. 13-A da Lei 13.296/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008

236 decisões do TJSP citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008, de 2017 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 13-A da Lei 13.296/2008, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13-A da Lei 13.296/2008.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Laudos do IMESC de 2023 e 2024 divergentes quanto ao grau da deficiência física – Perícia realizada em 2023 que classificou a deficiência como leve – Perícia posterior, de 2024, que a classificou como…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Pretensão à isenção do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 e à repetição do indébito – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Laudo do IMESC de 24/01/2024 que atestou deficiência física em grau moderado (CID M51.1), de origem adquirida e caráter degenerativo…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar rejeitada – Mérito – Tributário – Pretensão à isenção do IPVA e à repetição do indébito – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Laudo do IMESC que atestou deficiência física em grau moderado – Natureza…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto ao limite legal da isenção de IPVA – Ponto suscitado nas razões do recurso inominado – Necessidade de observância do teto de valor do veículo previsto no art. 13-A, § 4º, 1, "a", da Lei nº 13.296/2008, c/c § 9º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Pretensão à isenção do IPVA e à restituição do indébito quanto aos exercícios de 2023 e 2024 – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Deficiência física em grau grave, decorrente de sequela traumática permanente do ombro direito – Condição de natureza estável e…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    IPVA. ISENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO BENEFÍCIO. RETROATIVIDADE. Autor pessoa com deficiência física, comprovada por laudo do IMESC em grau moderado, suficiente para o gozo do benefício. Isenção decorre da própria condição de pessoa com deficiência, aferida por perícia…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    APELAÇÃO – Ação declaratória c. c. anulação de ato administrativo – IPVA – Isenção - Pessoa com deficiência – Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau moderado – Isenção do imposto viável, por enquadramento no art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, na redação da Lei n°…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar rejeitada – Mérito – Isenção do IPVA do exercício de 2025 – Pessoa com deficiência física em grau moderado – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Indeferimento administrativo fundado na existência de débitos…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – Pessoa com deficiência física em grau moderado (art. 13-A da Lei nº 13.296/2008) – Laudo pericial do IMESC de 2024 comprobatório do grau moderado – Isenção já conferida ao autor, para o mesmo veículo, no exercício de 2021 – Condição de caráter…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Preliminar de incompetência material do Juizado rejeitada – Controvérsia dirimível por prova documental, desnecessária perícia complexa – Mérito – Isenção de IPVA – Pessoa com deficiência – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Pretensão às isenções dos exercícios de…

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