Recurso Inominado Cível 3002575-06.2023.8.06.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TESE DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA RECONHECIDA: SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO APRESENTA CONTRATO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. DADOS QUE NÃO CORRESPONDEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: FORMA SIMPLES OU DOBRADA A DEPENDER DA DATA DO DÉBITO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. INDEVIDA DIMINUIÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA E QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do recurso inominado para LHE DAREM PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 206 do CC
• art. 388 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete