Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU NULIDADE DO FEITO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a absolvição do crime de tráfico ou mesmo o reconhecimento da nulidade do feito. E, consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, não há como abraçar a tese defensiva de absolvição da conduta delituosa, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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