Apelação Cível 0801090-17.2022.8.10.0056

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO E EFETIVO RECEBIMENTO DO MONTANTE OBJETO DO MÚTUO AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. A instituição financeira apresentou instrumento contratual com a subscrição de duas testemunhas, além da impressão digital e documentos pessoais de todos. Anexou, ainda, comprovante de residência, detalhamento de crédito e extratos que efetivamente comprovam a contratação questionada e o elemento volitivo, capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 1ª tese do citado IRDR. II. Restou consignado na decisão atacada: “os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pela parte autora, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC)”. III. A agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse ilidir a conclusão do julgado, inexistindo peculiaridades no caso concreto que poderiam justificar a reforma da decisão combatida. IV. Desprovimento.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, negar provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete