Habeas Corpus Criminal 0621882-53.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CP; ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CP (POR DUAS VEZES) E ART. 2º, § 2º DA LEI 12/850/13). 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO PACIENTE EM OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SÚMULA 02 DO TJCE. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 TJCE. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REALIZADAS. AÇÃO PENAL PENDENTE DE DILIGÊNCIA RECENTE PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS POR ESCRITOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. 3. TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE FUGA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, O MODUS OPERANDI, A ATUAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O RISCO DE EVASÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS.4. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE EM ELEMENTOS COMO RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INCLUSIVE PROTEGIDAS, E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SATISFAZ O FUMUS COMMISSI DELICTI EXIGIDO PELO ART. 312 DO CPP.5. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ EVIDENCIADO PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PELO RISCO CONCRETO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, DEMONSTRADO PELAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE EM OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, O PACIENTE FOI PRESO EM OUTRO ENDEREÇO, DIVERSO DO ALEGADO COMO SUA RESIDÊNCIA.6. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A PLURALIDADE DE DELITOS E A MOVIMENTAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO JÁ FORAM REALIZADAS, ESTANDO OS AUTOS PENDENTES APENAS DE RECENTE DILIGÊNCIA REQUISITADA E DA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, DO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO RISCO DE FUGA¿ "2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A MOVIMENTAÇÃO REGULAR DO PROCESSO JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE.¿ ¿3. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS OBJETIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319; CF/1988, ART. 5º, INC. LXI E LXXVIII; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ARTS. 2 E 7.3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE IDH, CASO MONTESINOS MEJÍAS VS. EQUADOR, SENTENÇA DE 27.01.2020; CORTE IDH, CASO HERRERA ESPINOZA E OUTROS VS. EQUADOR; CORTE IDH, CASO ANZUALDO CASTRO VS. PERU, SENTENÇA DE 22.09.2009; STF, HC 137.238-ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 21.03.2018; STF, HC 144.420-AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 14.11.2017; STF, RHC 121.046, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 26.05.2015; STF, HC 95.024, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.02.2009; TJCE, SÚMULA Nº 02 E SÚMULA Nº 15, DO TJCE; TJCE, HC Nº 0621620-06.2025.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. RELA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM 1º/04/2025 E PUBLICADO EM 1º/04/2025; TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0622704-42.2025.8.06.0000, 1ª CÂMARA CRIMINAL, RELA. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; TJCE, HC Nº 0621649-56.2025.8.06.0000 CE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DES. REL. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, JULGADO EM 09/04/2025 E PUBLICADO EM 09/04/2025; TJ-CE - HC: 0622737-32.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE MARCOS GOMES, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0205426-49.2023.8.06.0298 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0039355-35.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete