Agravo de Instrumento 1406913-32.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que: a) rejeitou a impugnação apresentada ao laudo de avaliação judicial; b) indeferiu o pedido de realização de nova avaliação; c) homologou o valor de R$ 850.000,00 atribuído ao imóvel objeto da matrícula nº 11.542 do CRI de Dourados/MS. 2. A parte agravante alegou que a avaliação foi genérica e sem fundamentação adequada, discrepando do valor obtido em avaliação unilateral (R$ 1.318.630,23). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se estão presentes os requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial, nos termos do art. 873 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovado que o laudo de avaliação judicial atendeu aos requisitos legais do art. 872 do CPC, com: a) vistoria in loco; b) descrição pormenorizada do imóvel; c) aplicação do método comparativo direto; d) fundamentação sobre padrão, estado de conservação e localização do bem. 5. A impugnação apresentada pela parte agravante limitou-se a apontar divergência de valores, sem apresentar laudo técnico ou qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a presunção de veracidade do ato oficial. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que a simples discordância do valor atribuído ao bem não enseja nova avaliação, sendo imprescindível Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a demonstração efetiva das inconsistências relevantes na apuração do valor do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça deve ser mantida quando ausentes provas concretas de erro, dolo ou inconsistências relevantes na apuração do valor do bem, conforme exigido pelo art. 873 do CPC. 2. A mera insatisfação da parte com o resultado da avaliação não configura fundamento suficiente para a realização de nova perícia, prevalecendo a presunção de veracidade dos atos do avaliador judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1401767-10.2025.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 24/03/2025; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1401640-72.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 28/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 872 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete