Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PACIENTE QUE TERIA, EM TESE, INSERIDO DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PÚBLICO, VISANDO OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMPRESA PÚBLICA QUE, INSTADA PELO JUÍZO, APÓS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, NÃO MANIFESTOU INTERESSE DE INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ademais, INEXISTÊNCIA DE DANO DIRETO À EMPRESA PÚBLICA. competência da justiça estadual. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Joscelito Giovani Ce
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.