STJ · súmula
Súmula 107 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 107 do STJ
78 decisões do STJ citam a Súmula 107 do STJ, de 1996 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 107 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 107 do STJ, de 2012 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 107 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 107 do STJ.
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO RENOVA. DESASTRE DE MARIANA. PROTOCOLOS FALSOS DE REGISTRO GERAL DA PESCA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 20/05/2025publicada em 24/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE DANO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério…
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- STJCC 208.135/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 20/01/2025penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SAQUE DO PIS E FGTS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A INTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
- TJPR0017188-48.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024penal
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PACIENTE QUE TERIA, EM TESE, INSERIDO DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PÚBLICO, VISANDO OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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- STJCC 202.642/AMMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/03/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SAQUE DO PIS E FGTS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A INTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
- STJCC 198.635/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/02/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SAQUE DO PIS E FGTS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A INTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
- STJCC 195.573/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/02/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SAQUE DO PIS E FGTS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LESÃO A INTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
- STJHC 863.072/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/10/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38862961 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 190.938/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/03/2023penal
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal de Barra Funda - SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA35486145 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 1.904.812MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2021penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, douprovimento ao recurso especial para restabelecer a sentença penal condenatória. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.760.609/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 18/12/2020penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. Brasília, 16 de dezembro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STFRHC 178.258 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 01/09/2020penal
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Paciente condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos de estelionato e falsificação de papéis públicos. 3. Nulidade não alegada na origem. Condenação transitada em julgado…
- STJCC 166.503/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 12/12/2019penal
"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal" (fls. 387-388). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE…
- STJCC 167.369/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/09/2019penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o o Juízo de Direito da Vara Criminal de Nazário - GO, o suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJCC 162.423/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 16/04/2019penal
Ante o exposto, em acolhimento ao parecer do Ministério Público Federal, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Suscitado, o Juízo de Direito da 3.ª Vara da Comarca de Rio Claro/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.765.112/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2018
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJCC 155.013/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 19/06/2018penal
Ante o exposto e tendo em conta que o entendimento a respeito do tema já é pacificado nesta Corte, conheço do conflito negativo de competência, para dar por competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de Simões Filho/BA, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Brasília (DF), 14 de…