Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR. FATO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE ABRIL DE 1977, MAS JULGADO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DO ART. 144, § 1º , LETRA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA Nº 7, DE 1977. QUANDO A JUSTIÇA COMUM JULGOU O FEITO, NÃO MAIS DETINHA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO PELO PACIENTE, ENTÃO POLICIAL MILITAR, POR SE TRATAR DE DELITO MILITAR, 'UT' ARTS. 9., II, LETRA 'C', E 205, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO MAIS SERIA, NO CASO, INVOCAVEL A SÚMULA 297. PRECEDENTES DO STF. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE, PARA ANULAR AS DECISÕES, QUE CONDENARAM O PACIENTE, BEM ASSIM O PROCESSO, A PARTIR DE 13.4.1977, DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº7, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PERMANECER PRESO.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.