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STF, ARE 769.531/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 769.531/MG

Relator: Min. Roberto Barroso
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 26/08/2016
Publicação: 05/09/2016
Resultado: Negado

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Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 5º da CF
art. 37 da CF
art. 1º da Lei 14.683/2003

Inteiro teor

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