Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL-ICMS). PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E IMPOSSIBILIDADE DO SEU USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS – TESES INSUBSISTENTES – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIFAL-ICMS NA HIPÓTESE DE OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 E LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/04/2022 E 31/12/2022 SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – ENTENDIMENTO DO STF DE QUE NÃO HOUVE INSTITUIÇÃO E NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO E, POR CONSEGUINTE, DE QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À ANTERIORIDADE – ADIS 7066/DF, 7070/DF E 7078/CE – SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.