Embargos de Declaração Cível 0800212-50.2025.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO – VALOR RESULTANTE ÍNFIMO – OMISSÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.800,00, mantendo, contudo, a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta omissão no julgado, pois a redução da condenação resultou em honorários de apenas R$ 420,00, valor considerado irrisório diante do trabalho desenvolvido no processo, pleiteando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para fixação da verba honorária por equidade. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reavaliar o critério de fixação dos honorários advocatícios após a redução do valor da condenação e se é cabível sua fixação por equidade. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifica-se omissão no acórdão embargado, pois, embora tenha sido reduzido significativamente o valor da indenização por danos morais, não houve análise da adequação da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, circunstância que resultou em valor irrisório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.076, estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa é admitida quando o proveito econômico obtido for irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese, a aplicação automática do percentual sobre a condenação reduzida resulta em valor incompatível com a adequada remuneração do trabalho advocatício, justificando a fixação da verba honorária por equidade. Considerando a baixa complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e a atuação do patrono em primeira instância e em grau recursal, mostra-se adequado fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão do acórdão, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tese de julgamento: A redução significativa do valor da condenação que resulte em honorários advocatícios irrisórios autoriza a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a fim de assegurar remuneração adequada ao trabalho do advogado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete