Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
-PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRARIO AO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGARA LICENCA DE CONSTRUÇÃO DESOBEDIENTE DE CLÁUSULA DE LOTEAMENTO, MANTIDA PELA LEI N. 8.001/73, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PELA INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO OU SUA SUPERAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 598.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimen-tal. É o meu voto. / . mh. . a SECRETARIA DO PLENÁRIO .
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O STF RE 94.883 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa